Reforma tributária e o ISS: o que a prefeitura precisa fazer ainda em 2026
2026 é o ano de teste do IBS e da CBS, mas a arrecadação de ISS deste ano ainda pesa na fatia que o município vai receber depois. O que muda, o calendário e as tarefas da prefeitura agora.
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- Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
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A reforma tributária do consumo saiu do papel. A Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o IBS (estados e municípios) e a CBS (União). A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou os novos tributos, e a Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, criou o Comitê Gestor do IBS.
Para a prefeitura, a mudança mais importante é uma só: o ISS vai acabar. E as decisões tomadas agora pesam na receita do município pelos próximos anos.
O calendário
- 2026: ano de teste. As notas fiscais passam a destacar CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. É um ano de adaptação: segundo o Senado, sem efeitos tributários e sem penalidade para quem cumprir as obrigações de boa-fé.
- 2027: a CBS substitui o PIS e a Cofins, e começa o Imposto Seletivo.
- 2029 a 2032: o ISS e o ICMS são reduzidos gradualmente e substituídos pelo IBS.
- 2033: o ISS e o ICMS deixam de existir. O IBS passa a valer integralmente.
Por que 2026 ainda importa para o ISS
Durante a transição, a fatia do IBS de cada município leva em conta uma receita de referência calculada pela média do ISS e da cota-parte do ICMS de 2019 a 2026. Em outras palavras: o ISS que a prefeitura arrecadar neste ano entra na conta que vai definir quanto ela recebe depois.
Por isso, especialistas e a Confederação Nacional de Municípios recomendam reforçar a fiscalização e a cobrança do ISS agora, e não deixar para depois.
O papel do Comitê Gestor
O Comitê Gestor do IBS, criado pela LC 227/2026, terá sede no Distrito Federal e governança compartilhada entre estados e municípios. Ele vai editar o regulamento único do IBS, coordenar a arrecadação, julgar o contencioso administrativo e distribuir automaticamente a receita entre os entes.
Na prática, o município deixa de cobrar diretamente o imposto sobre serviços e passa a receber o que o Comitê calcular. Isso exige uma prefeitura capaz de acompanhar e conferir esses repasses, algo que muitas administrações tributárias municipais ainda não fazem.
O que fazer ainda em 2026
1. Revisar a legislação local. A Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal precisam tratar do IBS, da transição, da participação do município no Comitê Gestor e da revogação gradual dos benefícios de ISS até 2032.
2. Aderir à NFS-e Nacional. A LC 214/2025 obriga os municípios, desde 1º de janeiro de 2026, a permitir a emissão da NFS-e no ambiente nacional ou a compartilhar as notas do emissor próprio. Sem isso, o município fica sujeito à suspensão das transferências voluntárias.
3. Arrumar os cadastros. Cadastro econômico (quem presta serviço no município) e cadastro imobiliário atualizados são a base para fiscalizar o ISS agora e para integrar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) nos próximos anos.
4. Reforçar a fiscalização do ISS. Construção civil, serviços bancários, cartórios e grandes tomadores de serviço costumam concentrar boa parte da arrecadação. Revisar essas bases agora rende receita e melhora a média de referência.
5. Capacitar a equipe e preparar os sistemas. Fiscais, contadores e a equipe de TI precisam conhecer o novo modelo. O sistema tributário do município também vai precisar conversar com o ambiente nacional.
6. Acompanhar a regulamentação. Ainda há vetos em análise pelo Congresso e regulamentos a serem editados. Vale acompanhar as orientações da CNM, das associações estaduais de municípios e do Tribunal de Contas do estado.
O que não muda
O IPTU e o ITBI continuam municipais. A contribuição de iluminação pública também. A reforma mexe no imposto sobre o consumo, não no patrimônio.
O município pequeno precisa se preocupar?
Sim. Mesmo onde o ISS é pequeno, a receita de referência e a capacidade de acompanhar os repasses do IBS fazem diferença no orçamento. Para municípios menores, a saída costuma passar por consórcios, apoio das associações de municípios e uso de ferramentas nacionais, como o emissor nacional da NFS-e.
A reforma tributária vai ser implantada ao longo de vários anos, mas o prazo para a prefeitura se organizar é agora.
Foto de capa: Unsplash.
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