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Termo de Consentimento LGPD

Termo de consentimento para o tratamento de dados pessoais no uso da plataforma, conforme a Lei nº 13.709/2018.

Última atualização: Abril de 2026 · SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA, CNPJ 51.986.621/0001-27

1. Identificação das Partes

Operadora da Plataforma

  • SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA
  • CNPJ: 51.986.621/0001-27

Controladora dos Dados

  • Prefeitura Municipal contratante do sistema GOV Municipal

2. Objeto do Termo

O presente Termo tem por finalidade registrar o consentimento livre, informado e inequívoco do usuário para o tratamento de seus dados pessoais no uso da plataforma GOV Municipal, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Dados Pessoais Coletados

O usuário declara ciência de que poderão ser coletados:

3.1 Dados cadastrais

  • Nome completo
  • CPF
  • Data de nascimento
  • E-mail
  • Telefone
  • Endereço

3.2 Dados de autenticação

  • Login e senha (criptografada)
  • Tokens de sessão

3.3 Dados de uso

  • Histórico de acessos
  • Protocolos abertos
  • Interações com serviços públicos

3.4 Dados sensíveis (quando aplicável)

  • Informações de saúde
  • Dados educacionais
  • Informações sociais e assistenciais

3.5 Dados de localização

  • Localização geográfica em solicitações e denúncias

3.6 Documentos e arquivos

  • RG, CPF, comprovantes
  • Documentos escolares
  • Exames médicos
  • Imagens e anexos

4. Finalidade do Tratamento

Os dados serão utilizados para:

  • Prestação de serviços públicos digitais
  • Identificação do usuário
  • Processamento de solicitações e protocolos
  • Agendamento de serviços de saúde
  • Matrículas escolares
  • Comunicação institucional
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Melhoria dos serviços públicos

5. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados poderá ocorrer com base em:

  • Execução de políticas públicas
  • Cumprimento de obrigação legal
  • Execução de contrato ou procedimento preliminar
  • Consentimento do titular (quando aplicável)
  • Proteção da vida ou da incolumidade física (ex: saúde)
  • Legítimo interesse da administração pública

6. Compartilhamento de Dados

O usuário declara ciência de que seus dados poderão ser compartilhados com:

  • Secretarias municipais
  • Órgãos públicos vinculados
  • Unidades de saúde e educação
  • Sistemas integrados (IPTU, cadastro municipal, etc.)
  • Prestadores de serviços tecnológicos

7. Armazenamento e Segurança

Os dados serão armazenados em ambientes seguros, com:

  • Criptografia
  • Controle de acesso por perfil
  • Monitoramento de acessos
  • Logs de auditoria

8. Prazo de Retenção

Os dados serão mantidos:

  • Pelo tempo necessário para execução dos serviços
  • Conforme exigências legais
  • Conforme políticas da prefeitura

Após isso, poderão ser excluídos ou anonimizados.

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:

  • Confirmação de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados
  • Anonimização ou exclusão
  • Portabilidade
  • Revogação do consentimento
  • Informação sobre compartilhamento

10. Revogação do Consentimento

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação formal.

A revogação pode impedir a continuidade de uso de determinados serviços.

11. Dados de Menores de Idade

O tratamento de dados de menores ocorrerá:

  • Com consentimento do responsável legal
  • Exclusivamente para fins de serviços públicos (ex: educação)

12. Responsabilidades do Usuário

O usuário declara que:

  • Fornece dados verdadeiros
  • Possui autorização para envio de dados de terceiros (quando aplicável)
  • Utiliza a plataforma de forma lícita

13. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa gerar risco:

  • A prefeitura será notificada
  • Medidas corretivas serão adotadas
  • O usuário poderá ser informado

14. Transferência Internacional de Dados

Os dados poderão ser armazenados em servidores fora do Brasil, desde que:

  • Respeitem a LGPD
  • Possuam nível adequado de proteção

15. Alterações deste Termo

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento.

16. Declaração de Consentimento

Ao utilizar o GOV Municipal, o usuário declara que:

  • Leu e compreendeu este Termo
  • Concorda com o tratamento de seus dados pessoais
  • Está ciente de seus direitos

17. Contato

Para exercer seus direitos:

SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 51.986.621/0001-27

Contato: contato@govmunicipaldigital.com.br

Contato sobre privacidade

contato@govmunicipaldigital.com.br