1. Identificação das Partes
Operadora da Plataforma
- SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA
- CNPJ: 51.986.621/0001-27
Controladora dos Dados
- Prefeitura Municipal contratante do sistema GOV Municipal
2. Objeto do Termo
O presente Termo tem por finalidade registrar o consentimento livre, informado e inequívoco do usuário para o tratamento de seus dados pessoais no uso da plataforma GOV Municipal, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3. Dados Pessoais Coletados
O usuário declara ciência de que poderão ser coletados:
3.1 Dados cadastrais
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
- Telefone
- Endereço
3.2 Dados de autenticação
- Login e senha (criptografada)
- Tokens de sessão
3.3 Dados de uso
- Histórico de acessos
- Protocolos abertos
- Interações com serviços públicos
3.4 Dados sensíveis (quando aplicável)
- Informações de saúde
- Dados educacionais
- Informações sociais e assistenciais
3.5 Dados de localização
- Localização geográfica em solicitações e denúncias
3.6 Documentos e arquivos
- RG, CPF, comprovantes
- Documentos escolares
- Exames médicos
- Imagens e anexos
4. Finalidade do Tratamento
Os dados serão utilizados para:
- Prestação de serviços públicos digitais
- Identificação do usuário
- Processamento de solicitações e protocolos
- Agendamento de serviços de saúde
- Matrículas escolares
- Comunicação institucional
- Cumprimento de obrigações legais
- Melhoria dos serviços públicos
5. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados poderá ocorrer com base em:
- Execução de políticas públicas
- Cumprimento de obrigação legal
- Execução de contrato ou procedimento preliminar
- Consentimento do titular (quando aplicável)
- Proteção da vida ou da incolumidade física (ex: saúde)
- Legítimo interesse da administração pública
6. Compartilhamento de Dados
O usuário declara ciência de que seus dados poderão ser compartilhados com:
- Secretarias municipais
- Órgãos públicos vinculados
- Unidades de saúde e educação
- Sistemas integrados (IPTU, cadastro municipal, etc.)
- Prestadores de serviços tecnológicos
7. Armazenamento e Segurança
Os dados serão armazenados em ambientes seguros, com:
- Criptografia
- Controle de acesso por perfil
- Monitoramento de acessos
- Logs de auditoria
8. Prazo de Retenção
Os dados serão mantidos:
- Pelo tempo necessário para execução dos serviços
- Conforme exigências legais
- Conforme políticas da prefeitura
Após isso, poderão ser excluídos ou anonimizados.
9. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:
- Confirmação de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados
- Anonimização ou exclusão
- Portabilidade
- Revogação do consentimento
- Informação sobre compartilhamento
10. Revogação do Consentimento
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação formal.
A revogação pode impedir a continuidade de uso de determinados serviços.
11. Dados de Menores de Idade
O tratamento de dados de menores ocorrerá:
- Com consentimento do responsável legal
- Exclusivamente para fins de serviços públicos (ex: educação)
12. Responsabilidades do Usuário
O usuário declara que:
- Fornece dados verdadeiros
- Possui autorização para envio de dados de terceiros (quando aplicável)
- Utiliza a plataforma de forma lícita
13. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente que possa gerar risco:
- A prefeitura será notificada
- Medidas corretivas serão adotadas
- O usuário poderá ser informado
14. Transferência Internacional de Dados
Os dados poderão ser armazenados em servidores fora do Brasil, desde que:
- Respeitem a LGPD
- Possuam nível adequado de proteção
15. Alterações deste Termo
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento.
16. Declaração de Consentimento
Ao utilizar o GOV Municipal, o usuário declara que:
- Leu e compreendeu este Termo
- Concorda com o tratamento de seus dados pessoais
- Está ciente de seus direitos
17. Contato
Para exercer seus direitos:
SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 51.986.621/0001-27
Contato: contato@govmunicipaldigital.com.br
Contato sobre privacidade
contato@govmunicipaldigital.com.br
