1. Introdução
A presente Política de Privacidade descreve como a SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.986.621/0001-27, trata os dados pessoais dos usuários da plataforma GOV Municipal, incluindo aplicativo mobile, sistema web e painéis administrativos.
O GOV Municipal é uma plataforma digital destinada à gestão pública municipal, permitindo a interação entre cidadãos, servidores e gestores públicos por meio de diversos serviços digitais.
2. Definições Importantes
- Usuário: qualquer pessoa que utiliza o sistema (cidadão, servidor, gestor).
- Dados pessoais: informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa.
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.
- Controlador: prefeitura contratante que define as finalidades do uso dos dados.
- Operador: a empresa desenvolvedora (esta empresa), que processa os dados.
3. Papéis no Tratamento de Dados
- Prefeituras contratantes: atuam como Controladoras dos dados pessoais.
- SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA: atua como Operadora dos dados, processando conforme instruções das prefeituras.
4. Dados Coletados
A plataforma pode coletar os seguintes dados:
4.1 Dados cadastrais
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
- Telefone
- Endereço
4.2 Dados de autenticação
- Login e senha (criptografada)
- Tokens de acesso
4.3 Dados de uso da plataforma
- Histórico de solicitações
- Protocolos abertos
- Interações com serviços públicos
- Navegação dentro do app
4.4 Dados sensíveis (quando aplicável)
- Dados de saúde (agendamentos, exames)
- Dados sociais (programas públicos)
- Informações escolares (matrículas)
4.5 Dados de localização
- Localização geográfica (quando o usuário autoriza)
- Usado para denúncias, solicitações e serviços urbanos
4.6 Arquivos e documentos enviados
- RG, CPF, comprovante de residência
- Documentos escolares
- Exames médicos
- Fotos e anexos em protocolos e denúncias
5. Finalidade do Uso dos Dados
Os dados são utilizados para:
- Prestação de serviços públicos digitais
- Abertura e gestão de protocolos
- Agendamento de consultas e exames
- Matrículas escolares
- Comunicação com órgãos públicos
- Gestão de denúncias e ouvidoria
- Personalização da experiência do usuário
- Cumprimento de obrigações legais
6. Base Legal (LGPD)
O tratamento de dados é realizado com base em:
- Cumprimento de obrigação legal
- Execução de políticas públicas
- Execução de contrato
- Consentimento do usuário (quando aplicável)
- Legítimo interesse da administração pública
7. Compartilhamento de Dados
Os dados podem ser compartilhados com:
- Secretarias municipais
- Órgãos públicos vinculados
- Sistemas integrados das prefeituras (ex: IPTU, saúde)
- Prestadores de serviços tecnológicos (cloud, APIs)
- Autoridades legais, quando exigido
Nunca comercializamos dados pessoais.
8. Integrações com Terceiros
A plataforma pode integrar com:
- APIs municipais (tributos, saúde, educação)
- Serviços de autenticação
- Serviços de envio de notificações (push, e-mail, WhatsApp)
- Plataformas de cloud computing
Todas as integrações seguem critérios de segurança e conformidade com a LGPD.
9. Armazenamento e Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais como:
- Criptografia de dados sensíveis
- Controle de acesso por perfil (RBAC)
- Logs e auditoria de acessos
- Ambientes segregados por prefeitura (multi-tenant)
- Proteção contra acessos não autorizados
Os dados são armazenados em servidores seguros, podendo estar em ambiente nacional ou internacional conforme fornecedores contratados.
10. Tempo de Retenção dos Dados
Os dados são mantidos:
- Pelo tempo necessário para prestação do serviço
- Conforme exigências legais
- Conforme políticas da prefeitura contratante
Após esse período, os dados podem ser anonimizados ou excluídos.
11. Direitos dos Titulares (LGPD)
O usuário pode solicitar:
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos ou incorretos
- Exclusão de dados (quando permitido)
- Revogação de consentimento
- Portabilidade dos dados
- Informação sobre uso e compartilhamento
As solicitações devem ser feitas junto à prefeitura responsável ou canal oficial do sistema.
12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O site e o sistema podem utilizar:
- Cookies e armazenamento local necessários ao funcionamento (sessão, autenticação e registro da sua escolha sobre cookies)
- Recursos de terceiros para acessibilidade, como o VLibras, do Governo Federal
- Ferramentas de medição de uso, somente com o seu consentimento
Você pode rever sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies", no rodapé do site, e também gerenciar cookies pelo navegador.
13. Uso por Menores de Idade
- O uso por menores pode exigir autorização do responsável legal.
- Dados de menores são tratados com proteção adicional.
14. Responsabilidades do Usuário
O usuário deve:
- Fornecer dados verdadeiros
- Manter suas credenciais seguras
- Não compartilhar sua conta
15. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente que possa gerar risco aos usuários:
- A prefeitura será comunicada
- Medidas corretivas serão aplicadas
- Usuários poderão ser notificados conforme necessidade
16. Alterações na Política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. Recomendamos revisão periódica.
17. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade:
Empresa responsável (Operadora): SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 51.986.621/0001-27
Contato: contato@govmunicipaldigital.com.br
Contato sobre privacidade
contato@govmunicipaldigital.com.br
