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Termos de Uso

Regras de uso do aplicativo, do sistema web e dos painéis de gestão do GOV Municipal.

Última atualização: Abril de 2026 · SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA, CNPJ 51.986.621/0001-27

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o GOV Municipal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 51.986.621/0001-27

A empresa atua como Operadora da plataforma, sendo as Prefeituras contratantes as Controladoras dos dados e responsáveis pelos serviços públicos oferecidos.

3. Objeto da Plataforma

O GOV Municipal é uma plataforma digital que permite:

  • Acesso a serviços públicos municipais
  • Abertura e acompanhamento de protocolos
  • Registro de denúncias
  • Ouvidoria pública
  • Agendamento de consultas e exames
  • Matrículas escolares
  • Acesso a notícias e comunicados oficiais
  • Interação com órgãos da administração pública

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Requisitos

  • Fornecer dados verdadeiros e atualizados
  • Ser maior de 18 anos ou estar representado por responsável legal
  • Aceitar estes Termos

4.2 Responsabilidade da conta

  • Manter a confidencialidade de login e senha
  • Todas as ações realizadas em sua conta
  • Atualizar seus dados quando necessário

5. Uso Adequado da Plataforma

É proibido utilizar o GOV Municipal para:

  • Praticar atos ilegais
  • Enviar informações falsas ou fraudulentas
  • Realizar denúncias falsas
  • Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
  • Violar direitos de terceiros
  • Tentar acessar dados de outros usuários
  • Interferir na operação do sistema

6. Denúncias e Ouvidoria

6.1 Responsabilidade do usuário

  • As informações são verdadeiras
  • Não está agindo de má-fé
  • Está ciente das implicações legais de denúncias falsas

6.2 Conteúdos proibidos

  • Envio de conteúdo ilegal
  • Conteúdo envolvendo exploração infantil
  • Conteúdo discriminatório ou de ódio
  • Informações difamatórias sem comprovação

6.3 Moderação

  • Remover conteúdos indevidos
  • Suspender usuários
  • Encaminhar denúncias às autoridades competentes

7. Serviços de Saúde

O módulo de saúde permite:

  • Agendamento de consultas e exames
  • Envio de documentos médicos
  • Acompanhamento de autorizações

O sistema não substitui atendimento médico. A responsabilidade pela prestação do serviço é da prefeitura e das unidades de saúde.

8. Matrícula Escolar

O sistema permite:

  • Cadastro de alunos
  • Envio de documentos
  • Acompanhamento de solicitações

O usuário é responsável pela veracidade das informações enviadas.

9. Protocolos e Solicitações

O usuário pode registrar solicitações como:

  • Serviços urbanos (iluminação, buracos, etc.)
  • Reclamações administrativas
  • Demandas públicas

Podendo incluir localização geográfica, imagens e documentos.

10. Notificações e Comunicações

A plataforma pode enviar notificações push, e-mails e mensagens via WhatsApp (quando autorizado) para:

  • Atualizações de solicitações
  • Informações institucionais
  • Alertas importantes

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma pertencem à empresa desenvolvedora, incluindo:

  • Código-fonte
  • Layout
  • Design
  • Funcionalidades

É proibida a reprodução ou uso sem autorização.

13. Disponibilidade do Serviço

A plataforma pode sofrer interrupções, manutenções e atualizações sem aviso prévio.

Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta.

14. Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas pelas prefeituras
  • Falhas em serviços públicos
  • Informações inseridas por usuários
  • Indisponibilidade causada por terceiros

15. Suspensão e Cancelamento de Conta

A conta poderá ser suspensa ou excluída em caso de:

  • Violação destes Termos
  • Uso indevido da plataforma
  • Atividades suspeitas ou ilegais

16. Responsabilidade das Prefeituras

As prefeituras são responsáveis por:

  • Execução dos serviços públicos
  • Análise de solicitações
  • Respostas aos cidadãos
  • Gestão dos dados como controladoras

17. Conformidade com Lojas de Aplicativos

A plataforma atende às diretrizes da Apple App Store e Google Play Store, incluindo:

  • Política contra abuso
  • Proteção de menores
  • Moderação de conteúdo
  • Canal de denúncia

18. Denúncias de Abuso e Conteúdo Ilegal

O usuário pode reportar abusos através dos canais oficiais.

Casos graves podem ser bloqueados imediatamente e reportados às autoridades competentes.

19. Segurança da Informação

São adotadas medidas como:

  • Criptografia
  • Controle de acesso
  • Monitoramento de atividades
  • Logs de auditoria

20. Alterações dos Termos

Os Termos podem ser alterados a qualquer momento.

O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.

21. Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis brasileiras, especialmente:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

22. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para resolução de conflitos.

23. Contato

Para suporte ou dúvidas:

SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 51.986.621/0001-27

Contato: contato@govmunicipaldigital.com.br

Contato sobre privacidade

contato@govmunicipaldigital.com.br