1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o GOV Municipal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso não concorde, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.
2. Identificação da Empresa
Razão Social: SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 51.986.621/0001-27
A empresa atua como Operadora da plataforma, sendo as Prefeituras contratantes as Controladoras dos dados e responsáveis pelos serviços públicos oferecidos.
3. Objeto da Plataforma
O GOV Municipal é uma plataforma digital que permite:
- Acesso a serviços públicos municipais
- Abertura e acompanhamento de protocolos
- Registro de denúncias
- Ouvidoria pública
- Agendamento de consultas e exames
- Matrículas escolares
- Acesso a notícias e comunicados oficiais
- Interação com órgãos da administração pública
4. Cadastro e Conta do Usuário
4.1 Requisitos
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados
- Ser maior de 18 anos ou estar representado por responsável legal
- Aceitar estes Termos
4.2 Responsabilidade da conta
- Manter a confidencialidade de login e senha
- Todas as ações realizadas em sua conta
- Atualizar seus dados quando necessário
5. Uso Adequado da Plataforma
É proibido utilizar o GOV Municipal para:
- Praticar atos ilegais
- Enviar informações falsas ou fraudulentas
- Realizar denúncias falsas
- Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
- Violar direitos de terceiros
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Interferir na operação do sistema
6. Denúncias e Ouvidoria
6.1 Responsabilidade do usuário
- As informações são verdadeiras
- Não está agindo de má-fé
- Está ciente das implicações legais de denúncias falsas
6.2 Conteúdos proibidos
- Envio de conteúdo ilegal
- Conteúdo envolvendo exploração infantil
- Conteúdo discriminatório ou de ódio
- Informações difamatórias sem comprovação
6.3 Moderação
- Remover conteúdos indevidos
- Suspender usuários
- Encaminhar denúncias às autoridades competentes
7. Serviços de Saúde
O módulo de saúde permite:
- Agendamento de consultas e exames
- Envio de documentos médicos
- Acompanhamento de autorizações
O sistema não substitui atendimento médico. A responsabilidade pela prestação do serviço é da prefeitura e das unidades de saúde.
8. Matrícula Escolar
O sistema permite:
- Cadastro de alunos
- Envio de documentos
- Acompanhamento de solicitações
O usuário é responsável pela veracidade das informações enviadas.
9. Protocolos e Solicitações
O usuário pode registrar solicitações como:
- Serviços urbanos (iluminação, buracos, etc.)
- Reclamações administrativas
- Demandas públicas
Podendo incluir localização geográfica, imagens e documentos.
10. Notificações e Comunicações
A plataforma pode enviar notificações push, e-mails e mensagens via WhatsApp (quando autorizado) para:
- Atualizações de solicitações
- Informações institucionais
- Alertas importantes
11. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.
12. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma pertencem à empresa desenvolvedora, incluindo:
- Código-fonte
- Layout
- Design
- Funcionalidades
É proibida a reprodução ou uso sem autorização.
13. Disponibilidade do Serviço
A plataforma pode sofrer interrupções, manutenções e atualizações sem aviso prévio.
Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta.
14. Limitação de Responsabilidade
A empresa não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelas prefeituras
- Falhas em serviços públicos
- Informações inseridas por usuários
- Indisponibilidade causada por terceiros
15. Suspensão e Cancelamento de Conta
A conta poderá ser suspensa ou excluída em caso de:
- Violação destes Termos
- Uso indevido da plataforma
- Atividades suspeitas ou ilegais
16. Responsabilidade das Prefeituras
As prefeituras são responsáveis por:
- Execução dos serviços públicos
- Análise de solicitações
- Respostas aos cidadãos
- Gestão dos dados como controladoras
17. Conformidade com Lojas de Aplicativos
A plataforma atende às diretrizes da Apple App Store e Google Play Store, incluindo:
- Política contra abuso
- Proteção de menores
- Moderação de conteúdo
- Canal de denúncia
18. Denúncias de Abuso e Conteúdo Ilegal
O usuário pode reportar abusos através dos canais oficiais.
Casos graves podem ser bloqueados imediatamente e reportados às autoridades competentes.
19. Segurança da Informação
São adotadas medidas como:
- Criptografia
- Controle de acesso
- Monitoramento de atividades
- Logs de auditoria
20. Alterações dos Termos
Os Termos podem ser alterados a qualquer momento.
O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.
21. Legislação Aplicável
Este documento é regido pelas leis brasileiras, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
22. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para resolução de conflitos.
23. Contato
Para suporte ou dúvidas:
SOLUCOES INOVADORAS EM PUBLICIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 51.986.621/0001-27
Contato: contato@govmunicipaldigital.com.br
Contato sobre privacidade
contato@govmunicipaldigital.com.br
