NFS-e Nacional: o que acontece com a prefeitura que ainda não aderiu
Desde 1º de janeiro de 2026, todo município tem de permitir a emissão da NFS-e no padrão nacional ou compartilhar suas notas. Entenda a regra da LC 214/2025, as opções e o risco de não aderir.
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- Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
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A Nota Fiscal de Serviço eletrônica sempre foi assunto de cada prefeitura: cada uma com seu sistema, seu leiaute e suas regras. Com a reforma tributária, isso mudou. A NFS-e passou a ter um padrão nacional obrigatório, e o prazo já começou a correr.
O que diz a lei
O artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025 determina que União, estados, Distrito Federal e municípios adaptem seus sistemas de emissão de documentos fiscais a um leiaute padronizado e compartilhem os documentos com o ambiente nacional.
Para os municípios, o § 1º é direto: a partir de 1º de janeiro de 2026, o município deve:
- permitir que os contribuintes emitam a NFS-e no ambiente nacional; ou
- se mantiver emissor próprio, compartilhar todas as notas geradas com o ambiente de dados nacional, no leiaute padronizado.
O § 7º do mesmo artigo prevê a consequência para quem não cumprir: suspensão temporária das transferências voluntárias. Para muitos municípios, convênios e repasses voluntários da União são fonte importante de investimento.
As duas opções
Usar o Emissor Nacional. O contribuinte emite a nota direto no sistema nacional, gratuito. É o caminho mais simples para municípios pequenos, que não têm sistema próprio robusto ou que pagam caro por ele. A prefeitura continua definindo alíquotas, regras locais e fiscalizando.
Manter o emissor próprio e compartilhar. Para quem já tem um sistema consolidado, é possível mantê-lo, desde que ele gere as notas no leiaute nacional e envie tudo ao Ambiente de Dados Nacional (ADN). Aqui a responsabilidade técnica é do município e do fornecedor do sistema.
Por que isso vai além da nota
A NFS-e Nacional faz parte da base da reforma tributária. Ela já traz os campos do IBS e da CBS e vai alimentar o novo modelo de arrecadação. Um município fora do padrão terá dificuldade de acompanhar a própria base de serviços e de conferir os repasses do IBS no futuro.
Além disso, a arrecadação de ISS até 2026 entra na média que serve de referência para a fatia do município no IBS durante a transição. Perder controle da emissão de notas agora significa perder receita depois.
Passo a passo para regularizar
- Verifique a situação do município no portal da NFS-e Nacional e com a Receita Federal.
- Formalize a adesão pelo instrumento exigido e publique o ato no diário oficial.
- Decida entre emissor nacional e emissor próprio, com base em custo, capacidade técnica e contrato com o fornecedor atual.
- Ajuste a legislação municipal, incluindo o Código Tributário, para prever o novo modelo.
- Comunique os contribuintes e os contadores da cidade. Eles precisam saber onde e como emitir a partir de agora.
- Treine os fiscais para usar os dados do ambiente nacional na fiscalização do ISS.
Atenção ao Simples Nacional
Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional também emitem NFS-e. A Resolução CGSN nº 189/2026 tratou da emissão por esses contribuintes. Vale conferir com os contadores as regras aplicáveis ao município.
Uma oportunidade
Para muitas prefeituras pequenas, o padrão nacional é também uma chance de reduzir custos com sistemas próprios e de padronizar a fiscalização. O importante é não ficar parado: o prazo já começou, e a suspensão das transferências voluntárias é um risco real para o orçamento.
Foto de capa: Unsplash.
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