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Finanças e Tributos

NFS-e Nacional: o que acontece com a prefeitura que ainda não aderiu

Desde 1º de janeiro de 2026, todo município tem de permitir a emissão da NFS-e no padrão nacional ou compartilhar suas notas. Entenda a regra da LC 214/2025, as opções e o risco de não aderir.

Autor
Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
Publicado em
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Tempo de leitura
3 min de leitura
Pessoa assinando um documento com caneta

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica sempre foi assunto de cada prefeitura: cada uma com seu sistema, seu leiaute e suas regras. Com a reforma tributária, isso mudou. A NFS-e passou a ter um padrão nacional obrigatório, e o prazo já começou a correr.

O que diz a lei

O artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025 determina que União, estados, Distrito Federal e municípios adaptem seus sistemas de emissão de documentos fiscais a um leiaute padronizado e compartilhem os documentos com o ambiente nacional.

Para os municípios, o § 1º é direto: a partir de 1º de janeiro de 2026, o município deve:

  • permitir que os contribuintes emitam a NFS-e no ambiente nacional; ou
  • se mantiver emissor próprio, compartilhar todas as notas geradas com o ambiente de dados nacional, no leiaute padronizado.

O § 7º do mesmo artigo prevê a consequência para quem não cumprir: suspensão temporária das transferências voluntárias. Para muitos municípios, convênios e repasses voluntários da União são fonte importante de investimento.

As duas opções

Usar o Emissor Nacional. O contribuinte emite a nota direto no sistema nacional, gratuito. É o caminho mais simples para municípios pequenos, que não têm sistema próprio robusto ou que pagam caro por ele. A prefeitura continua definindo alíquotas, regras locais e fiscalizando.

Manter o emissor próprio e compartilhar. Para quem já tem um sistema consolidado, é possível mantê-lo, desde que ele gere as notas no leiaute nacional e envie tudo ao Ambiente de Dados Nacional (ADN). Aqui a responsabilidade técnica é do município e do fornecedor do sistema.

Por que isso vai além da nota

A NFS-e Nacional faz parte da base da reforma tributária. Ela já traz os campos do IBS e da CBS e vai alimentar o novo modelo de arrecadação. Um município fora do padrão terá dificuldade de acompanhar a própria base de serviços e de conferir os repasses do IBS no futuro.

Além disso, a arrecadação de ISS até 2026 entra na média que serve de referência para a fatia do município no IBS durante a transição. Perder controle da emissão de notas agora significa perder receita depois.

Passo a passo para regularizar

  1. Verifique a situação do município no portal da NFS-e Nacional e com a Receita Federal.
  2. Formalize a adesão pelo instrumento exigido e publique o ato no diário oficial.
  3. Decida entre emissor nacional e emissor próprio, com base em custo, capacidade técnica e contrato com o fornecedor atual.
  4. Ajuste a legislação municipal, incluindo o Código Tributário, para prever o novo modelo.
  5. Comunique os contribuintes e os contadores da cidade. Eles precisam saber onde e como emitir a partir de agora.
  6. Treine os fiscais para usar os dados do ambiente nacional na fiscalização do ISS.

Atenção ao Simples Nacional

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional também emitem NFS-e. A Resolução CGSN nº 189/2026 tratou da emissão por esses contribuintes. Vale conferir com os contadores as regras aplicáveis ao município.

Uma oportunidade

Para muitas prefeituras pequenas, o padrão nacional é também uma chance de reduzir custos com sistemas próprios e de padronizar a fiscalização. O importante é não ficar parado: o prazo já começou, e a suspensão das transferências voluntárias é um risco real para o orçamento.


Foto de capa: Unsplash.

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