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Transparência e LAI

Prazo do e-SIC: como a prefeitura cumpre os 20 dias da LAI sem correria

O que a Lei de Acesso à Informação exige sobre prazos, o que muda para município pequeno e uma rotina simples para a prefeitura nunca mais perder o prazo do e-SIC.

Autor
Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
Publicado em
Publicado em
Tempo de leitura
4 min de leitura
Capa com o texto "20 dias para responder", sobre o prazo do e-SIC na Lei de Acesso à Informação

Quem cuida do e-SIC numa prefeitura pequena conhece a cena: o pedido chega pelo formulário, alguém imprime, o papel vai para a mesa de uma secretaria e, três semanas depois, o cidadão volta perguntando pela resposta. O prazo já venceu e ninguém sabe exatamente onde o pedido parou.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não deixa muita margem nesse ponto. Vale entender o que ela exige e montar uma rotina simples para nunca mais perder prazo.

O que a LAI diz sobre prazos

O artigo 11 é a base de tudo:

  • Se a informação estiver disponível, o acesso deve ser imediato.
  • Se não for possível responder na hora, o órgão tem até 20 dias para entregar a informação, indicar onde ela pode ser consultada, explicar por que não vai fornecer ou dizer que não a possui.
  • Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o cidadão seja avisado.

Se o pedido for negado, o cidadão pode recorrer em 10 dias a partir de quando tomou ciência da decisão. O recurso vai para a autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para se manifestar (artigo 15).

Dois detalhes costumam passar despercebidos:

  1. Ninguém precisa explicar por que quer a informação. O artigo 10, § 3º, proíbe exigir os motivos do pedido.
  2. A identificação não pode inviabilizar o pedido. Pedir documentos demais ou criar um cadastro complicado vai contra o § 1º do mesmo artigo.

E o município pequeno?

O artigo 8º, § 4º, dispensa os municípios de até 10 mil habitantes da divulgação obrigatória na internet das informações de transparência ativa. Essa dispensa não alcança o pedido de informação: o cidadão continua tendo direito de perguntar, e a prefeitura continua obrigada a responder no prazo. Também continua valendo a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 45 permite que cada município regulamente a LAI por norma própria, respeitando as regras gerais da lei federal. Se a sua prefeitura ainda não tem decreto de regulamentação, esse é um bom primeiro passo.

Por que o prazo estoura

Na maior parte das prefeituras, o problema não é má vontade. É falta de controle. Os motivos se repetem:

  • O pedido entra por canais diferentes (formulário, e-mail, balcão, WhatsApp) e ninguém consolida.
  • Não fica claro quem é o responsável pela resposta em cada secretaria.
  • A contagem do prazo é feita de cabeça ou numa planilha que só uma pessoa atualiza.
  • A resposta sai, mas não fica registrado quando nem por quem.

Uma rotina que funciona

Não é preciso montar uma estrutura grande. Para a maioria dos municípios, cinco regras resolvem.

1. Um único ponto de entrada. Todo pedido de informação, venha de onde vier, é registrado no mesmo sistema e recebe um número de protocolo. Pedido feito no balcão também entra, digitado por quem atendeu.

2. Responsável definido no primeiro dia. Assim que o pedido chega, ele é encaminhado à secretaria que detém a informação, com o nome de quem vai responder.

3. Prazo contado pelo sistema. O dia 20 aparece para todo mundo envolvido, com alerta alguns dias antes. Se houver prorrogação, a justificativa fica registrada junto com a nova data.

4. Resposta com histórico. O que foi respondido, quando e por quem fica guardado no protocolo. Isso protege o servidor e facilita o recurso, se houver.

5. Revisão mensal. Uma vez por mês, o responsável pelo e-SIC olha quantos pedidos entraram, quantos foram respondidos no prazo e quais assuntos se repetem. Pergunta que aparece toda hora é sinal de que aquela informação deveria estar publicada.

Transparência ativa reduz pedidos

Boa parte dos pedidos que chegam ao e-SIC poderia ser evitada se a informação já estivesse publicada: horários de atendimento, lista de obras, contratos, folha de pagamento, calendário de vacinação. Quanto mais a prefeitura publica de forma organizada, menos pedidos repetidos ela recebe e mais tempo sobra para os que realmente exigem pesquisa.

Onde a tecnologia ajuda

Um sistema de protocolo resolve justamente a parte que mais falha: saber onde está cada pedido e quanto tempo falta. No módulo de Ouvidoria e e-SIC do GOV Municipal, o prazo legal começa a contar no registro, cada pedido tem secretaria responsável e o painel mostra em destaque o que está perto de vencer.

O ponto principal, porém, não é a ferramenta. É a prefeitura decidir que pedido de informação tem dono, prazo e histórico. Com isso definido, os 20 dias passam a ser tempo de sobra.

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