Ouvidoria municipal: o que a Lei 13.460 exige e como organizar sem aumentar a equipe
Prazos, carta de serviços, relatório anual e pesquisa de satisfação: o que a Lei 13.460/2017 cobra da ouvidoria municipal e como colocar isso em prática com a equipe que a prefeitura já tem.
- Autor
- Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
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Em muitas prefeituras, a ouvidoria é uma pessoa, um telefone e uma caixa de e-mail. Funciona enquanto o volume é baixo. Quando a cidade começa a usar o canal de verdade, aparecem os problemas: manifestação sem resposta, reclamação que some entre secretarias e nenhum número para mostrar no fim do ano.
A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, vale para União, estados e municípios. Ela não exige uma ouvidoria grande, mas exige uma ouvidoria organizada.
Os prazos que contam
O artigo 16 define o prazo central: a ouvidoria deve encaminhar ao cidadão a decisão administrativa final em até 30 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, com justificativa.
Para chegar a essa resposta, a ouvidoria normalmente precisa ouvir a secretaria envolvida. O parágrafo único do mesmo artigo ajuda aqui: o pedido de informação da ouvidoria ao setor responsável deve ser respondido em 20 dias, também prorrogáveis uma vez.
Na prática, isso significa que a ouvidoria precisa saber, a qualquer momento, quantos dias faltam para cada manifestação e de quem ela depende.
O que mais a lei pede
Carta de Serviços ao Usuário (artigo 7º). Cada órgão deve publicar quais serviços oferece, os requisitos, as etapas, os prazos máximos e onde o cidadão pode reclamar. A carta precisa ser atualizada periodicamente e ficar disponível no site.
Manifestação sem barreira (artigos 10 e 11). A identificação do cidadão não pode trazer exigências que inviabilizem a manifestação, e o órgão não pode se recusar a recebê-la. A manifestação pode chegar por meio eletrônico, por correspondência ou verbalmente, e nesse caso é reduzida a termo. Os dados de quem se manifesta são informação pessoal de acesso restrito.
Relatório de gestão anual (artigos 14 e 15). A ouvidoria deve produzir, todo ano, um relatório com o número de manifestações recebidas, os motivos, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas. O relatório vai para a autoridade máxima do órgão e deve ser publicado na internet.
Avaliação dos serviços (artigo 23). A prefeitura deve avaliar periodicamente a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento e o cumprimento dos prazos, com pesquisa ao menos anual. O resultado também deve ser publicado.
Conselhos de usuários (artigos 18 a 22). São órgãos consultivos para que a população acompanhe e avalie os serviços. A participação é considerada serviço relevante e não é remunerada.
Como organizar com a equipe atual
A maior parte do trabalho da ouvidoria não é responder. É acompanhar. Por isso a organização importa mais que o tamanho da equipe.
Classifique na entrada. Reclamação, sugestão, elogio, denúncia, solicitação e pedido de informação seguem caminhos diferentes. Classificar no primeiro contato evita retrabalho e facilita o relatório anual.
Encaminhe com prazo interno. Ao mandar a manifestação para a secretaria, já informe a data limite dos 20 dias. Quem recebe precisa saber que existe um relógio correndo.
Responda ao cidadão mesmo quando a resposta for "ainda não". Uma atualização dizendo que a demanda está com a Secretaria de Obras e tem previsão de resposta em tal data reduz muito a insatisfação e as reclamações repetidas.
Separe o que é ouvidoria do que é pedido de serviço. Buraco na rua é, antes de tudo, uma solicitação de serviço. Se ela não for atendida, aí sim vira reclamação na ouvidoria. Misturar os dois canais sobrecarrega a ouvidoria com demandas operacionais.
Monte o relatório ao longo do ano. Se cada manifestação já está classificada e com data, o relatório anual sai em uma tarde. Se tudo estiver em e-mails e anotações, ele leva semanas.
O que o prefeito ganha com isso
Uma ouvidoria organizada é uma fonte de informação para a gestão. Ela mostra quais secretarias concentram reclamações, quais bairros mais se manifestam e quais serviços precisam melhorar antes que o problema vire notícia.
No GOV Municipal, a ouvidoria registra cada manifestação com protocolo, conta o prazo legal desde o registro, encaminha à secretaria responsável e mostra no painel o que está vencido. O cidadão acompanha tudo pelo aplicativo, e as denúncias podem ser identificadas, sigilosas ou anônimas, conforme a regra da prefeitura.
O cumprimento da Lei 13.460 deixa de depender da memória de uma pessoa e passa a ser rotina.
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