LGPD na prefeitura: 7 pontos que todo município precisa resolver
Encarregado, inventário de dados, contratos com fornecedores e plano para incidentes. Os sete pontos da LGPD que a prefeitura precisa resolver, com base na lei e nas resoluções da ANPD.
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- Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
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A prefeitura é uma das maiores guardiãs de dados pessoais da cidade. Ela sabe onde as pessoas moram, quais crianças estão matriculadas, quem recebe benefício, quem passou pela UBS. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vale integralmente para o poder público, com um capítulo próprio para ele, a partir do artigo 23.
Não é preciso começar por um projeto enorme. Estes sete pontos cobrem o essencial.
1. Nomear o encarregado e publicar o contato
O artigo 23, inciso III, determina que o órgão público indique um encarregado pelo tratamento de dados. A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 detalha a função e exige que a identidade e as informações de contato do encarregado estejam publicadas em local de fácil acesso, de preferência no site.
O encarregado precisa ter autonomia técnica e acesso às informações necessárias. A resolução também trata do conflito de interesses: ele não deve, por exemplo, fiscalizar decisões que ele mesmo toma sobre tratamento de dados.
2. Saber quais dados a prefeitura tem
Ninguém protege o que não conhece. Faça um inventário simples por secretaria: quais dados pessoais são coletados, para quê, com base em qual lei ou política pública, onde ficam guardados, quem acessa e por quanto tempo. O artigo 37 da LGPD exige o registro das operações de tratamento.
Comece pelas áreas mais sensíveis: saúde, assistência social, educação e recursos humanos.
3. Dar atenção especial a saúde e crianças
Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (artigo 5º, II, e artigo 11) e exigem cuidado redobrado. Dados de crianças e adolescentes devem ser tratados no seu melhor interesse (artigo 14). Na prática: acesso só para quem precisa, nada de planilhas circulando por e-mail e nada de listas de pacientes em grupos de mensagem.
4. Revisar contratos com fornecedores
Empresa de software, de hospedagem, de folha de pagamento: todas que tratam dados em nome da prefeitura são operadoras. O contrato precisa dizer o que elas podem fazer com os dados, quais medidas de segurança adotam, como avisam sobre incidentes e o que acontece com os dados no fim do contrato.
Ao contratar tecnologia nova, pergunte onde os dados ficam, se são isolados dos de outros clientes e como é controlado o acesso.
5. Controlar o acesso por perfil
Servidor da Secretaria de Obras não precisa ver o prontuário da UBS. Cada pessoa deve acessar só o que a função exige, com usuário individual e senha própria. Login compartilhado é um dos problemas mais comuns e impede saber quem fez o quê.
Registre os acessos e as alterações. Além de exigência de segurança (artigo 46), o registro protege o próprio servidor.
6. Ter um plano para incidentes
Vazamento, ataque de ransomware ou notebook perdido com dados: a pergunta não é se vai acontecer, mas quando. O artigo 48 obriga a comunicar à ANPD e aos titulares o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 fixou o prazo de três dias úteis a partir do conhecimento do incidente.
Defina antes quem decide, quem comunica e quem cuida da parte técnica. Em plena crise não é hora de descobrir que ninguém sabe a senha do servidor.
7. Informar o cidadão com clareza
O artigo 23, inciso I, exige que o poder público informe as hipóteses em que trata dados pessoais, com a base legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas, em linguagem clara e de fácil acesso, de preferência no site. Uma política de privacidade escrita para o cidadão, e não para o jurídico, resolve boa parte disso.
Transparência e privacidade convivem
Um receio comum é achar que a LGPD conflita com a Lei de Acesso à Informação. Não conflita. A LAI continua valendo para informação pública. A LGPD protege a informação pessoal. Salário de cargo público continua sendo transparente; o endereço do servidor, não.
Por onde começar
Se a prefeitura ainda não fez nada, a ordem sugerida é: nomear o encarregado, publicar o contato, mapear saúde e assistência social, revisar os contratos de tecnologia e definir o plano de incidentes. São passos que cabem em poucos meses.
No GOV Municipal, os dados de cada prefeitura ficam isolados dos de outros municípios, o acesso é controlado por perfil e as ações relevantes ficam registradas. A prefeitura é a controladora dos dados e o GOV Municipal atua como operador, como previsto na LGPD.
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