Lei do Governo Digital no município pequeno: por onde começar
A Lei 14.129/2021 só vale para o município que a adota por norma própria. Veja o que ela prevê, por que vale adotar e quais passos uma prefeitura pequena pode dar já no primeiro semestre.
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- Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
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A Lei nº 14.129/2021, a Lei do Governo Digital, costuma ser lembrada como uma lei federal para a União. Ela também pode valer para o município, mas há uma condição que muita gente não conhece.
A lei vale para a minha prefeitura?
Depende de uma decisão local. O artigo 2º, inciso III, diz que a lei se aplica às administrações dos demais entes federados desde que adotem os comandos da lei por meio de atos normativos próprios. O § 2º reforça: as referências a estados e municípios só valem depois dessa adoção.
Ou seja, a prefeitura precisa editar uma lei ou decreto aderindo à Lei 14.129. Vários municípios já fizeram isso. A adesão é um sinal claro de prioridade para a população e para os órgãos de controle.
O que a lei prevê
Entre os princípios do artigo 3º estão a oferta de serviços pela internet, inclusive pelo celular, a possibilidade de pedir serviços a distância, o uso de linguagem clara, a transparência, a acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos e a interoperabilidade entre sistemas.
Alguns pontos práticos:
- Componentes dos serviços digitais (artigo 18): a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário e as plataformas de governo digital.
- Plataforma com acompanhamento (artigo 20): as plataformas devem ter ferramenta para solicitar o serviço e acompanhar sua execução, além de um painel de monitoramento do desempenho.
- Direito ao protocolo (artigo 27, IV): o cidadão tem direito a receber protocolo, físico ou digital, de cada solicitação.
- Laboratórios de inovação (artigos 44 e 45): os entes podem criar laboratórios abertos à sociedade para testar soluções.
Por que um município pequeno deveria se importar
Em cidade pequena, a prefeitura costuma ser o principal ponto de contato do cidadão com o poder público. Quem mora na zona rural perde meio dia para ir ao centro registrar um pedido simples. Um serviço digital bem feito economiza o tempo do morador e o do servidor.
Há também o argumento da gestão: tudo o que passa por um sistema vira dado. Sem dado, o prefeito decide por impressão. Com dado, ele sabe quais bairros esperam mais, quais secretarias atrasam e onde vale investir.
Um plano para o primeiro semestre
1. Edite o ato de adesão. Um decreto ou projeto de lei adotando a Lei 14.129, indicando a secretaria responsável pela coordenação.
2. Liste os serviços mais procurados. Converse com quem atende no balcão e no telefone. Normalmente, dez serviços concentram a maior parte da procura: iluminação, limpeza, poda, entulho, segunda via de documentos, agendamentos de saúde, matrícula.
3. Publique a Carta de Serviços. Para cada serviço, diga o que é, quem pode pedir, documentos, etapas e prazo. A Carta de Serviços também é exigência da Lei 13.460, então o trabalho serve para as duas leis.
4. Digitalize primeiro os pedidos simples. Comece por serviços que não exigem análise documental, como os de zeladoria urbana. Eles dão resultado rápido e a população percebe a diferença.
5. Dê protocolo e acompanhamento. Cada pedido com número, status e histórico, consultável pelo cidadão. É o que o artigo 27 garante e o que mais reduz ligações perguntando sobre o andamento.
6. Meça e publique. Um painel com indicadores por secretaria e bairro atende ao artigo 20 e vira ferramenta de gestão para o prefeito.
Cuidados
- Não abandone o atendimento presencial. Parte da população não usa celular para isso. O balcão continua, mas registra no mesmo sistema.
- Linguagem simples. Nome de serviço precisa ser o que o cidadão fala: "lâmpada queimada", não "manutenção do parque de iluminação pública".
- Proteção de dados desde o início. Serviço digital coleta dados pessoais. A LGPD vale para a prefeitura e precisa ser pensada junto.
A Lei do Governo Digital não exige grandes investimentos para começar. Exige decisão e método. Para o município pequeno, os primeiros resultados aparecem em poucas semanas.
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