Guarda municipal e segurança urbana: o que mudou com o STF e o que vem com a PEC da Segurança
O STF reconheceu que guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo comunitário, e a PEC da Segurança avança no Congresso. O que isso significa para a prefeitura e por onde começar uma política municipal de segurança.
- Autor
- Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
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Segurança pública sempre foi vista como responsabilidade dos estados. Na prática, porém, é ao prefeito que o morador cobra quando a rua está escura, a praça está abandonada ou o crime aumenta no bairro. Duas mudanças recentes deixam o papel do município mais claro.
O que decidiu o STF
Em 20 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da repercussão geral) e fixou que é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário.
A decisão tem limites claros:
- as guardas devem respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição;
- fica excluída qualquer atividade de polícia judiciária, como investigação;
- as guardas ficam submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
A PEC da Segurança
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, enviada pelo governo federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, com mudanças no texto original, e seguiu para o Senado, onde precisa ser votada em dois turnos.
Entre outros pontos, o texto aprovado pela Câmara prevê levar ao texto constitucional as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração e compartilhamento de informações entre União, estados e municípios, e permite que as guardas municipais exerçam funções de policiamento comunitário, conforme regras gerais definidas em lei e sob controle externo do Ministério Público. Também amplia as fontes de recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário.
Como ainda depende do Senado, o texto pode mudar. Vale acompanhar.
O que isso significa para a prefeitura
Ter guarda municipal não é obrigatório, e criar uma exige planejamento, orçamento e lei própria, dentro das regras do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014). Mas mesmo o município sem guarda tem um papel importante na segurança, principalmente na prevenção.
Prevenção começa na zeladoria
Boa parte do que torna um lugar inseguro é responsabilidade direta da prefeitura:
- Iluminação pública. Rua escura é rua evitada. Lâmpada queimada precisa de prazo curto de troca.
- Terrenos baldios e mato alto. Pontos sem cuidado viram esconderijo e depósito de lixo.
- Praças e equipamentos públicos. Espaço ocupado por atividades é espaço mais seguro.
- Mobilidade. Pontos de ônibus iluminados e trajetos seguros até escolas e unidades de saúde.
Por isso, uma política municipal de segurança costuma começar com dados de zeladoria: onde estão as lâmpadas queimadas, os terrenos abandonados e as reclamações dos moradores.
Como montar uma política municipal de segurança
- Diagnóstico. Cruzar dados de ocorrências (com a polícia), de zeladoria e de reclamações por bairro.
- Plano municipal de segurança. Metas, ações e responsáveis, com participação da comunidade, por exemplo por meio de um conselho municipal.
- Integração. Reuniões periódicas com a Polícia Militar e a Polícia Civil para compartilhar informações e planejar ações.
- Prevenção social. Programas para jovens, esporte, cultura e ocupação dos espaços públicos.
- Tecnologia com responsabilidade. Videomonitoramento ajuda, mas imagens de pessoas são dados pessoais. É preciso regra de uso, prazo de guarda e controle de acesso, conforme a LGPD.
- Medição. Acompanhar os indicadores e ajustar as ações.
Escutar o morador
O morador sabe onde estão os pontos inseguros do bairro. Um canal oficial para registrar iluminação apagada, terreno abandonado ou praça depredada, com protocolo e foto, como o de zeladoria urbana do GOV Municipal, transforma reclamação em dado. No painel do prefeito, esses dados aparecem por bairro e ajudam a decidir onde agir primeiro.
Foto de capa: Unsplash.
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