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Convênios e Emendas

Emendas Pix em 2026: o que a prefeitura precisa fazer para receber e prestar contas

As transferências especiais chegam direto ao caixa do município, mas agora com plano de trabalho no Transferegov, conta específica e relatório de gestão. O passo a passo para não perder recurso nem ter problema com o Tribunal de Contas.

Autor
Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
Publicado em
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Tempo de leitura
4 min de leitura
Prédio do Congresso Nacional, em Brasília, com as cúpulas e as torres sob céu azul

As chamadas "emendas Pix" se tornaram uma das principais fontes de investimento de muitos municípios. Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 (artigo 166-A da Constituição), as transferências especiais chegam direto ao caixa da prefeitura, sem convênio e sem contrato de repasse.

A facilidade de receber, porém, veio acompanhada de mais controle. Depois das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e das normas do Tribunal de Contas da União, a prefeitura precisa planejar, registrar e prestar contas de cada centavo.

As regras básicas

  • O recurso passa a ser do município assim que é repassado, e não entra no cálculo da receita corrente líquida para limites de pessoal e de endividamento.
  • É proibido usar em pessoal e encargos sociais, de servidores ativos, inativos e pensionistas, e no pagamento de dívidas.
  • No mínimo 70% devem ir para investimento, e no máximo 30% para custeio. Esse percentual é aplicado sobre o conjunto das emendas de cada parlamentar, não sobre o valor que cada município recebe.
  • O recurso deve ser aplicado no objeto indicado pelo parlamentar, e o objeto não pode ser alterado no plano de trabalho.
  • Compras e obras seguem a Lei 14.133/2021, com licitação como em qualquer outro gasto.

Plano de trabalho no Transferegov

Hoje, o aceite da emenda é feito no Transferegov.br. Para isso, o município precisa:

  1. ter um usuário cadastrado no gov.br com o perfil de gestor recebedor das transferências especiais;
  2. indicar o banco (Caixa ou Banco do Brasil) e a agência;
  3. preencher o plano de trabalho, com a área de política pública compatível com o objeto indicado pelo parlamentar.

O sistema gera uma conta específica para cada emenda, e os pagamentos são feitos por transferência direto para a conta do fornecedor. Emenda que não está cadastrada no sistema não pode ser aceita.

Os prazos de indicação e de aceite seguem os cronogramas publicados pelo Ministério da Gestão a cada ciclo. Como não há uma data fixa, alguém na prefeitura precisa acompanhar o calendário de perto.

Prazos de execução

Pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o prazo para executar o recurso depende do valor:

  • até R$ 2,5 milhões: 36 meses;
  • de R$ 2,5 milhões a R$ 5 milhões: 48 meses;
  • acima de R$ 5 milhões: 60 meses.

A contagem começa em 1º de janeiro do ano seguinte ao recebimento.

Relatório de gestão

A prestação de contas é feita pelo relatório de gestão no Transferegov, obrigatório. Ele deve ser iniciado até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento, com relatórios parciais até 30 de junho de cada ano e um relatório final ao término da execução. Contratos, empenhos, notas fiscais, ordens de pagamento, extratos e fotos da obra ou do serviço compõem a documentação.

As informações do relatório ficam públicas nos painéis do Transferegov. E o STF chegou a fixar prazo para que estados e municípios prestassem contas das emendas recebidas em anos anteriores.

Transparência conta ponto

A partir do ciclo 2026, o Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela Atricon e pelos Tribunais de Contas, passou a avaliar a divulgação das emendas parlamentares recebidas, com peso de cerca de 5% da nota. Publicar no portal da transparência o que foi recebido, de qual parlamentar, para qual objeto e em que estágio está a execução deixou de ser opcional para quem quer um bom resultado.

Rotina sugerida para a prefeitura

  • Um responsável pelo acompanhamento das emendas, com acesso ao Transferegov.
  • Uma planilha ou sistema com cada emenda: valor, parlamentar, objeto, conta, prazo de execução e situação.
  • Revisão mensal com o prefeito e a Secretaria de Finanças, para não deixar recurso parado nem prazo vencer.
  • Publicação no portal do município, atualizada a cada etapa.
  • Fotos e documentos guardados desde o início da execução, prontos para o relatório de gestão.

Emenda bem executada vira obra entregue, prestação de contas tranquila e argumento para receber mais no ciclo seguinte.


Foto de capa: Unsplash.

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