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Compras Públicas

Como a prefeitura pode contratar software pela Lei 14.133 sem dor de cabeça

Pregão, dispensa por valor, CPSI do Marco Legal das Startups: os caminhos para a prefeitura contratar tecnologia pela Lei 14.133 e os cuidados para não comprar errado.

Autor
Marcos Wesley, CTO do GOV Municipal
Publicado em
Publicado em
Tempo de leitura
4 min de leitura
Capa com o texto "Contratar tecnologia do jeito certo", sobre contratação de software pela prefeitura

Contratar tecnologia é diferente de comprar material de escritório. O software precisa funcionar com a rotina das secretarias, ser usado pelos servidores e pela população e continuar funcionando por anos. Uma contratação mal planejada vira um sistema pago e abandonado.

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, oferece mais de um caminho. Este texto resume os principais e os cuidados que evitam problema depois. Ele não substitui a análise da procuradoria do município, que deve acompanhar cada caso.

Tudo começa no planejamento

Antes de escolher o caminho, a prefeitura precisa saber o que quer resolver. A lei exige essa reflexão:

  • Estudo Técnico Preliminar (artigo 18). Descreve o problema, as alternativas de solução, a estimativa de quantidades e de custo e justifica a escolha. Para tecnologia, é onde se compara comprar licença, contratar sistema em nuvem por assinatura ou desenvolver.
  • Termo de Referência. Define o objeto, os requisitos, os níveis de serviço, a forma de pagamento e de fiscalização.

Um bom estudo técnico protege o gestor. Ele mostra que a decisão foi pensada e não feita sob medida para um fornecedor.

Caminho 1: pregão eletrônico

Para serviços e bens comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, a modalidade adequada é o pregão. Muitos sistemas de gestão oferecidos como serviço se encaixam aqui.

Cuidado com exigências que restringem a competição sem justificativa técnica, como certificações específicas de um único fabricante ou experiência em número excessivo de municípios.

Caminho 2: dispensa por valor

O artigo 75, inciso II, permite dispensar a licitação para outros serviços e compras de pequeno valor. Em 2026, o limite é de R$ 65.492,11, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025.

Dois alertas:

  • O limite considera o somatório do que for gasto no exercício com objetos da mesma natureza (artigo 75, § 1º). Dividir a contratação para caber no limite é fracionamento indevido.
  • Dispensa não dispensa planejamento. O processo continua precisando de justificativa, pesquisa de preços e, sempre que possível, divulgação para receber propostas de mais de um fornecedor.

A Lei Complementar nº 182/2021 criou uma modalidade especial de licitação para testar soluções inovadoras e o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). Pela lei, o CPSI tem valor máximo de R$ 1,6 milhão por contrato e vigência de até 12 meses, prorrogável por mais 12.

O edital descreve o problema a ser resolvido, e não a solução pronta. As propostas são avaliadas por critérios como potencial de resolução, grau de inovação e custo. Se o teste der certo, a prefeitura pode firmar um contrato de fornecimento com quem desenvolveu a solução, sem nova licitação, nos limites e prazos previstos na lei.

É um caminho interessante para quem quer começar por um piloto antes de se comprometer com uma implantação ampla.

O que não pode faltar no contrato

Seja qual for o caminho, alguns pontos protegem a prefeitura:

  • Níveis de serviço (SLA). Disponibilidade do sistema, tempo de resposta do suporte e penalidade em caso de descumprimento.
  • Proteção de dados. O fornecedor é operador de dados pessoais. O contrato precisa prever as obrigações da LGPD, a segurança adotada e a comunicação de incidentes.
  • Propriedade e devolução dos dados. Os dados são da prefeitura. Ao fim do contrato, o fornecedor deve entregá-los em formato aberto e utilizável.
  • Treinamento e implantação. Quem treina os servidores, em quanto tempo e com que material.
  • Reajuste e preço claro. Valor por porte do município ou por módulo, com regra de reajuste definida.

Sinais de alerta

  • Edital copiado de outro município sem adaptação à sua realidade.
  • Sistema que exige servidor e equipe de TI que a prefeitura não tem.
  • Contrato sem cláusula de saída e de devolução dos dados.
  • Preço muito abaixo do mercado com custos "à parte" para implantação, treinamento e suporte.

Comece pelo piloto

Para município pequeno, um caminho prudente é contratar poucos módulos, testar por um período definido e ampliar com base nos resultados. Isso reduz o risco e dá ao gestor dados concretos para justificar a ampliação.

O GOV Municipal trabalha com módulos ativados por prefeitura, implantação de referência em seis semanas e documentação disponível para a análise da procuradoria.

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